Com excepção do Estado, as ofertas públicas por parte de empresas ou de outras entidades, estão sujeitas a autorização prévia do Banco de Moçambique, na sua qualidade de Supervisor do Mercado de Valores Mobiliários.

O registo das Ofertas Públicas é feito mediante pedido apresentado ao Banco de Moçambique pela entidade emitente através de um intermediário financeiro, e deve estar acompanhado de seguintes elementos: 

• Nota sucinta explicativa da operação e dos seus objectivos;

• Estatutos actualizado da Entidade Emitente;

• Documentos comprovativos de quaisquer autorizações, registos ou declarações prévias de que a realização da operação dependa por força de legislação especial;

• Cópia do contrato de colocação celebrado com o intermediário financeiro ou consórcio de intermediários financeiros encarregados da colocação da emissão;

• Cópia das actas das deliberações ou resoluções dos órgãos sociais da Entidade Emitente, ou, quando for o caso, dos Diplomas ou Actos Administrativos que, nos termos das disposições legais e estatutárias aplicáveis, aprovaram a emissão;

• Certidão do registo comercial ou, tratando-se de entidade que não esteja sujeita a registo comercial, documento de igual força emanado de quem tenha poderes para o efeito, comprovativo da existência e data de constituição da entidade emitente, do montante do seu capital social e da identificação de todos os membros dos seus órgãos de administração e fiscalização; 

• Os relatórios de gestão, as contas, os pareceres do órgão de fiscalização e a certificação legal de contas da entidade emitente respeitantes aos três últimos exercícios, ou apenas aos exercícios decorridos, se tiver sido constituída há menos de três anos; 

Informação Adicional

As Ofertas Públicas são organizadas, lançadas e colocadas através de um intermediário financeiro que age no interesse do oferente, e que o representa em tudo o que se relacione com o lançamento e execução da oferta;

O Banco de Moçambique pode não autorizar uma oferta se considerar que a quantidade de valores mobiliários objecto da mesma não justifica a sua realização;

Antes da apresentação do pedido, os valores mobiliários objecto da oferta devem estar registados ou depositados no intermediário financeiro encarregue da operação;

A realização das Ofertas Públicas depende do seu registo junto ao Banco de Moçambique (nos termos estabelecidos na Lei), devendo o Banco se pronunciar em relação ao pedido no prazo de 30 dias.

As Ofertas Pública de Venda e de Subscrição têm previsão legal no Aviso nº 4/GGBM/99, de 24 de Fevereiro sendo que, as Ofertas Públicas de Aquisição encontram-se reguladas nos artigos 134 e seguintes do Código do Mercado de Valores Mobiliários.

Aviso do Banco de Moçambique sobre as Ofertas Públicas de Subscirção e Venda
Código do Mercado de Valores Mobiliários