Regime jurídico das Obrigações do Tesouro.
Havendo necessidade de estabelecer o regime jurídico das Obrigações do Tesouro, foi emanado pelo governo o instrumento abaixo:
1. Decreto nº 5/2013 de 22 de Março.
Operadores Especializados em Obrigaçoes do Tesouro
Havendo necessidade de regulamentar os aspectos técnicos relativos a colocação, subscrição, emissão e negociação das Obrigações do Tesouro, foi emanado pelo governo o instrumento abaixo:
1. Diploma Ministerial nº 90/2013 .