Código do Mercado de Valores Mobiliários

Decreto Lei  nº 4/2009, de 24  de Julho – Código do Mercado de Valores Mobiliários.

Publicado no Boletim da Republica Nº 29, I Série

Já em vigor.

 

Sumário :

Estabelece  os princípios e disposições fundamentais por que se regem a organização e o funcionamento dos mercados de valores mobiliários, assim como as operações neles realizadas e as actividades que nesses mercados exerçam todos os agentes que neles intervêm.

 

Ver o Código do Mercado de Valores Mobiliários