Registo de Sociedades

Todos os valores mobiliários emitidos em território moçambicano devem ser obrigatoriamente registados na Central de Valores Mobiliários, podendo a entidade emitente requerer à Central de Valores Mobiliários o registo de valores mobiliários por si ou através de um intermediário financeiro ou sociedade de advogados, mediante a apresentação da seguinte documentação:

  1. Estatutos actualizados (ou lei orgânica da entidade emitente);
  2. Indicação da quantidade de valores mobiliários emitidos e o respectivo valor nominal;
  3. Forma de representação dos valores mobiliários;
  4. Eventuais direitos e obrigações especiais ou privilégios da respectiva categoria de valores mobiliários e eventuais limites à titularidade dos valores a inscrever;
  5. Período de subscrição;
  6. Certidão do registo comercial ou documento comprovativo de existência da entidade emitente, do montante do capital social e de identificação dos membros dos órgão de administração e fiscalização;
  7. Acta de deliberação ou actos administrativos que nos termos legais e estatutários aprovem a emissão;
  8. Identificação do intermediário financeiro em que se encontrem registados  ou depositados os valores integrantes da emissão, com indicação da quantidade de valores afectos a cada um, se for mais do que um.

Para mais informações, consulte por favor os seguintes dispositivos legais:

  • Decreto Nº 25/2006, de 23 de Agosto (Cria a Central de Valores Mobiliários);
  • Diploma Ministerial Nº 130/2013, de 4 de Setembro (Normas Operacionais da Central de Valores Mobiliários).
  • Regulamento Nº01/GPCABVM/2004, de 20 de Fevereiro (Procedimentos Operacionais da Central de Valores Mobiliários).